O Estado de São Paulo foi autorizado a dispensar a guarda em papel dos documentos fiscais abaixo relacionados, definidos nos Convênios SINIEF S/N 70, de 15 de dezembro de 1970, e nº 6/89, de 2 de março de 1989, emitidos pelos contribuintes localizados em seu território, nos casos em que tais documentos sejam registrados eletronicamente no banco de dados da Secretaria da Fazenda Estadual: I - Cupom fiscal, emitido por ECF; II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; III - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à operação ou prestação em que o destinatário seja contribuinte paulista ou consumidor final não-contribuinte. Essa dispensa não exime o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos da legislação.
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... A, relativa à operação ou prestação em que o destinatário seja contribuinte paulista ou consumidor final não-contribuinte.
§ 1º O registro eletrônico ... a da Fazenda Estadual.
I - Cupom fiscal, emitido por ECF;
II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
III - Nota Fiscal, modelo 1 ou ... do por ECF;
II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
III - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à operação ou prestação em que o ... emitente e passará a ser considerado via adicional do respectivo documento fiscal.
§ 2º Os documentos permanecerão arquivados no banco de dados da ... etaria da Fazenda Estadual.
I - Cupom fiscal, emitido por ECF;
II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
III - Nota Fiscal, modelo 1 ...
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... Portanto, não é fato gerador do ICMS nem é hipótese que obriga a emissão de nota fiscal, já que a obrigação de se emitir nota fiscal nasce no momento em ... a no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem ... angida no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fisc ... as empresas incorporadas ficarão no mesmo endereço, logo, não se emite nota fiscal. Assim, os bens do ativo permanente e os estoques das empresas B e C ... Eis uma outra situação não regulada pela legislação tributária paulista. No passado, como já vimos neste estudo, não se alterava o número da ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... as na importação ou na exportação.
Unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas jurisdicionadas. Contribuições previdenciárias e ... de capitais.
·Ver normas específicas para os não residentes ao final da Nota.
II - LOCAIS DE INSCRIÇÃO - A pessoa física deve solicitar sua ... ida por tradutor juramentado.
11 - PROGRAMAS DE ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE NOTA FISCAL - Lei nº 11.945/2009, altera inciso XXII do art. 6º da Lei ...
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... Nesse caso, o consumidor faz um cadastro no portal da "Nota Fiscal Paulista" que será utilizado para consulta de notas registradas, ...
a) R$ 270,00 referente a créditos da Nota Fiscal Paulista;
b) R$ 30,00 ... Comprovante de Rendimentos, o consumidor deve acessar sua conta da Nota Fiscal Paulista por meio de login e senha. O documento informa aos ... Fiscal on-line. O vendedor registra o CPF do comprador e emite o documento fiscal ou o gera, no caso de Nota Fiscal on-line. Após o recolhimento do ICMS ...
R$ 270,00 referente a créditos da Nota Fiscal Paulista; ...
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... c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT nº 154/2008 - Nota Fiscal de ... c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º da Portaria CAT 154/2008 - Nota Fisca ... a a realização da operação com as cestas de natal, como forma de emissão da nota fiscal e tributação do imposto. ... a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT nº 154/2008 - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../...". ... a inclusão de "cesta de natal" como a descrição de um produto no documento fiscal. Logo, a descrição no campo "Dados do produto" deve ser feita produto a ...
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... Distrito Federal e Municípios, no âmbito dos programas de estímulo à nota fiscal.
Esta medida foi ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... do de São Paulo, por exemplo, 30% do ICMS recolhido por mês pelo fornecedor paulista é repassados aos consumidores. Esses créditos podem ser utilizados para ... mas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... mas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ...
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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... Finos Piratini S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Siderúrgica Paulista, Aço Minas Gerais S.A., Fábrica de Estruturas Metálicas S.A., a Valec - ... Ministro de Estado na formulação, execução e acompanhamento das políticas fiscal e de controle dos dispêndios e compromissos sob responsabilidade do ... cnicamente a participação do representante do Tesouro Nacional no conselho fiscal ou órgão de controle equivalente das entidades supervisionadas;
XII ... da Fazenda Nacional:
a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado a União e, ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, especialmente em matéria fiscal;
III - coligir os elementos de fato e de direito e preparar as ...
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
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... 1.6.2.2 - Escritório de Pesquisa e Investigação - Espei (um em cada região fiscal)
1.6.2.3 - Núcleo de Pesquisa e Investigação - Nupei (Campo Grande, ... COOPERAÇÃO FISCAL E INTEGRAÇÃO - Cocif
1.8.1 - Gerência de Cooperação Fiscal e Integração 1 - Gcif1
1.8.2 - Gerência de Cooperação Fiscal e ... de Projetos de Atendimento - Dipat
2.1.5.2 - Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional - Coefi
2.1.5.2.1 - Divisão de Educação ... denar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões ... e Atividades Auxiliares - Saaux
1.8 - COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO FISCAL E INTEGRAÇÃO - Cocif
1.8.1 - Gerência de Cooperação Fiscal e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
